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Mesa Diretora

É a comissão permanente responsável pelo gerenciamento administrativo e político da Câmara de Vereadores de Joinville. É composta por quatro membros: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários. Eles são eleitos entre todos os vereadores a cada dois anos.

Periodicidade: permanente
Dia e horário das reuniões ordinárias: a mesma das sessões ordinárias
Competências: do artigo 19 ao artigo 31 do Regimento Interno, incluindo as funções de cada cargo.

Gestão 2017-2018

Presidente
Fernando Krelling (PMDB)
Vice-presidente
Lioilson Corrêa (PSC)
1º secretária
Ana Rita (PROS)
2º secretário
James Schroeder (PDT)

Atribuições da Mesa Diretora 1

  • I - propor a criação e extinção de cargos na Câmara de Vereadores de Joinville, e fixar e reajustar vencimentos de cada cargo;
  • II - promulgar emendas à Lei Orgânica do município;
  • III - propor projetos de lei que fixem o subsídio dos(as) vereadores(as), do(a) prefeito(a), do(a) vice-prefeito(a) e dos(as) secretários municipais;
  • IV - elaborar o orçamento da Câmara de Vereadores de Joinville, enviando-o ao(à) chefe do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura de Joinville, até 31 de agosto de cada ano;
  • V - elaborar e expedir as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Joinville, bem como alterá-las, quando necessário;
  • VI - por meio de ofício, solicitar ao(à) Prefeito(a) a elaboração e envio de mensagem e respectivo projeto de lei, bem como a expedição de decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante a anulação parcial ou total de dotação da Câmara de Vereadores de Joinville ou à conta de outros recursos disponíveis;
  • VII - devolver à fazenda municipal o saldo de caixa existente na Câmara de Vereadores de Joinville ao final do exercício financeiro;
  • VIII - enviar ao(à) prefeito(a), até o dia quinze do mês subsequente, as contas do mês anterior, e, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
  • IX - declarar a perda do mandato de vereador(a), de ofício ou por provocação, nas hipóteses previstas na legislação, assegurando a ampla defesa e o contraditório;
  • X - organizar cronogramas de desembolso das dotações da Câmara de Vereadores de Joinville vinculadamente ao seu repasse mensal pelo Poder Executivo municipal;
  • XI - deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores de Joinville;
  • XII - receber as proposições e dar-lhes encaminhamento regimental;
  • XIII - apresentar projetos de resoluções e de decretos legislativos;
  • XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes;
  • XV - determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não deliberadas na Legislatura anterior;
  • XVI - nos casos expressamente previstos no Regimento Interno, e nos casos em que envolver matéria administrativa de sua competência, dar cumprimento às suas competências por meio de ato da mesa diretora e publicar no site oficial da Câmara de Vereadores e no Jornal do Município.

1 Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville.

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

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