Assunto: Possibilidade de apresentação de emendas parlamentares no processo legislativo relativo a matérias cuja iniciativa seja exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
O presente estudo compreende as situações que dizem respeito a projetos legislativos apresentados no âmbito do Município e que de alguma forma pretendem disciplinar questões relacionadas à matéria de “trânsito e transporte”.
