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  • Audiência Pública: Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde
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Sem alvará, nada de inauguração

Líder da bancada peemedebista deseja evitar que o Executivo entregue obras sem condições de serem usadas. De acordo com ela, o exemplo deve vir do Poder Público para o privado.

Uma Lei solicitando o que parece óbvio – no entanto muito difícil de valer em nosso município – é o que propõe a Vereadora Tânia Eberhardt (PMDB) com o Projeto de número 71/2010, que versa sobre a proibição da Prefeitura Municipal de Joinville inaugurar obras sem que o alvará de funcionamento tenha sido liberado, ou seja, o Poder Executivo Municipal somente poderá realizar a solenidade de inauguração da obra no perímetro da cidade de Joinville após a prévia obtenção de alvará de funcionamento da respectiva obra.

O projeto protocolado em março de 2010 só entrou na pauta de votação na semana passada, em sessão ordinária na Câmara de Vereadores, sendo aprovado em primeira votação. Ontem, em segunda votação, o projeto recebeu novamente parecer favorável e agora segue para o Executivo.

Com a regulamentação desta Lei, Tânia acredita ser possível impedir que construções fora das normas e padrões passem a ser utilizadas pela população, bem como obras sem acabamentos – como azulejos, pisos, entre outros –, fato já registrado em Joinville.

Não podemos permitir que a Prefeitura tome este tipo de atitude enquanto a iniciativa privada precisa cumprir rigorosamente com toda a burocracia. O exemplo deve vir de dentro, comenta a parlamentar, lutando também para não denegrir a imagem da classe política.

Redigiu: Priscilla Millnitz.

Foto: Sabrina Seibel

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Prestação de contas da Câmara

Nesta tarde, o presidente da Câmara de Joinville, vereador Odir Nunes, presidiu no plenário da CVJ a prestação de contas do primeiro trimestre de 2011. O servidor Hélio Thomaz de Aquino, da Diretoria de Assuntos Legislativos, fez uma explanação sobre os investimentos e gastos da Câmara nos primeiros meses do ano.

De janeiro a maço foram repassados ao legislativo R$ 6.750.837,61, o que representa 25% do repasse ao longo do ano. Desse montante do primeiro trimestre, foram gastos R$ 4.642.379,97. O orçamento de 2011 é de R$ 26.571.729,07. O Regimento Interno estabelece a apresentação, no final de cada trimestre, em audiência pública, do balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas nos três meses anteriores.

O documento é público, à disposição na Câmara de Vereadores. O repasse as Câmaras Municipais é defendida na Constituição Federal em seu Art. 29A. “O total de despesa do Poder Legislativo Municipal incluídos subsídios dos vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizado no exercício anterior”. Na atual conjuntura é repassado ao legislativo municipal 4,5% da receita do município.{jcomments on}

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Reabertura da Escola de Panificação

Os membros da comissão de Educação entraram na briga para a reabertura da escola de Panificação Suíça de Joinville, fechada desde 2008. Nesta tarde, em reunião da comissão de Educação, os vereadores receberam o cônsul honorário da Suíça em Joinville, Alberto Holderegger e Rogélio Paulino Luetke, presidente da Fundamas (Fundação Municipal Albano Schmidt) para discutir o assunto e chegar a uma solução.

Alberto lamentou o fechamento da escola e a impossibilidade de levar conhecimento a quem necessita. Ele propôs que a Prefeitura busque parcerias com as instituições de ensino, como o Bom Jesus/Ielusc e a Univille. A ideia foi bem recebida por Rogélio, que afirmou que a Fundamas não tem condições financeiras de comprar e nem alugar um imóvel para a Escola. A solução para o caso, segundo ele, são as parcerias com outras instituições. Para isso, a Fundamas está disposta a emprestar em comodato os equipamentos necessários. Rogélio revelou que uma das possibilidades é a instalação da Escola de Panificação no Complexo da Expoville. O vereador Alodir Cristo acenou positivamente a ideia, lembrando que o Pórtico e o Complexo da Expoville são o cartão postal da cidade e devem ser mais bem utilizados.

Foi consenso entre os presentes o desejo de reabrir a Escola de Panificação Suíça o mais breve possível. O vereador Cristo foi além e propôs que seja criada na Cidadela Cultural Antarctica um espaço gastronômico junto com a Escola de Panificação. O vereador Adilson Mariano sugeriu que os ensinamentos da Escola devem ser levados ao CIP (Centro de Internamento Provisório) para oportunizar um ofício digno aos jovens infratores. A Fundamas irá agendar um encontro entre os vereadores da comissão e a Promotur (Fundação Turística de Joinville) para analisar as possibilidades da reabertura da Escola de Panificação Suíça.{jcomments on}

Foto: Sabrina Seibel

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Tribunal de Contas aprova as contas de 2008 da PMJ

O Presidente da Câmara de Vereadores, vereador Odir Nunes, recebeu ofício do Tribunal de Contas do Estado com parecer favorável às contas de 2008 da Prefeitura Municipal de Joinville, gestão de Marco Tebaldi, hoje Secretário de Estado da Educação. Após a deliberação de Odir o processo foi encaminhado ao suporte de assuntos legislativos da Câmara e posteriormente entrará na pauta das comissões.{jcomments on}

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Vereador defende novo trato com os animais

Por Ana Maria A. de Carvalho.

Incentivar a adoção de cães e gatos e criar normas para a sua comercialização é o anseio do vereador James Schroeder. Através do projeto de lei complementar nº 33/10, o vereador propõe regras a serem seguidas na implementação de políticas municipais, que tratam da identificação dos animais, do Centro de Controle de Zoonoses, responsabilidades do tutor, adestramento, comercialização, adoção e manutenção de cães e gatos em Joinville.

Para o vereador, o projeto incentiva a adoção e cria políticas públicas em defesa dos animais. Caso aprovado na Câmara e sancionado pela Prefeitura, algumas regras que regem o projeto deverão ser cumpridas. Uma delas é o registro e a identificação dos animais. Ações de proteção e bem-estar animal devem ser realizadas. Outro ponto importante é a vacinação dos animais, a vacina contra a raiva será custeada pelo poder público. O vereador também defende a construção imediata de um Centro de Controle de Zoonoses e um Centro de Bem-estar Animal.{jcomments on}

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br