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Nota de Esclarecimento sobre a Emenda nº 58

Por DCSeRI.

Depois que líderes de nove partidos políticos de Joinville vieram à Câmara de Vereadores entregar um ofício no qual se posicionam favoráveis ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 58, a nossa Ouvidoria tem recebido diversos e-mails de cidadãos – alguns recheados de calões e agressividade – manifestando-se contrários à revisão do número de parlamentares neste município e também cobrando mais trabalho e menos gasto de recursos públicos.

Em função disso, cumpre-nos esclarecer a toda a população joinvilense que:

  • Não tramita nesta Câmara nenhum Projeto de Resolução (documento que rege a organização interna deste Poder) que vise ao aumento do número de vereadores no município de Joinville.
  • A Emenda Constitucional nº 58 não determina o “aumento do número de vereadores”, como, erroneamente, alguns estratos da sociedade e da imprensa vêm afirmando. Mas, sim, “fixa o limite máximo na composição das câmaras municipais” conforme a quantidade de habitantes. Joinville, por ter pouco mais de 500 mil, poderá ter ATÉ 25 vereadores. Hoje, são 19.
  • A Emenda Constitucional nº 58 também estabelece uma revisão no índice de repasses do Poder Executivo para o Legislativo para que este organize sua economia interna. Hoje, até 6% do que o município arrecada em impostos pode ser transferido para a Câmara de Vereadores. Com a nova redação constitucional, este índice cairá, a partir de 2012, para até 4,5%. Portanto, é precipitado afirmar que, aumentando-se o número de vereadores, crescem os gastos.
  • Lamentamos os e-mails mais agressivos e repletos de calões. Teremos o prazer de convidar cada um dos autores para passarem um dia com um vereador ou um dia nesta casa de leis, acompanhando todas as reuniões, todas as deliberações nas comissões ou nas sessões. Se aceitaram o convite, certamente, passarão a ter outra visão sobre a atuação do Poder Legislativo.
  • Ademais, convidamos a todos para que acessem o sistema de buscas no nosso site e vejam a quantidade de Indicações (documentos nos quais os vereadores pedem ao prefeito melhorias na cidade), de Moções (documentos nos quais os vereadores apelam por alguma coisa, como, por exemplo, a moção que pedia a abertura das negociações pelo fim da greve dos servidores, que tanto prejudicou a população e os servidores), de Pedidos de Informações (documentos nos quais os vereadores fazem questionamentos para fiscalizar os atos do prefeito, uma de suas prerrogativas), de Projetos de Leis (que, quando sancionados, viram o ordenamento jurídico que nos rege e traz benefícios para a população, como, por exemplos, a lei antifumo, a lei dos benefícios gerais, a lei do parcelamento do ITBI, a lei do macrozoneamento e tantas outras em vigor) que os parlamentares joinvilenses têm apresentado paulatinamente.
  • Isso sem contar a participação nas discussões dos temas de interesse da cidade, como no caso ocorrido no ano passado, do desamparo aos funcionários da Busscar, em que uma comissão de vereadores foi formada para lidar com o assunto; mais recentemente, como na luta pela instalação do ILS no aeroporto de Joinville e na intermediação da greve dos servidores; como a realização do Fórum de Planejamento Urbano e do Seminário da Consciência Ambiental - O Lixo Nosso de Cada Dia, dois eventos em que estudiosos debateram e deram significativa contribuição para os rumos de nossa cidade.
  • A Câmara de Vereadores de Joinville reafirma: cumpre incansavelmente seu papel constitucional e, uma vez mais, convida a toda a população para que lote as reuniões das comissões, as sessões plenárias, as audiências públicas para discussão de projetos de leis e de assuntos relevantes. A participação popular no processo legislativo é mais importante para o crescimento e o desenvolvimento de Joinville, e para o amadurecimento da democracia, do que e-mails agressivos e maldosos.

Câmara de Vereadores de Joinville
Joinville, 7 de julho de 2011.

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Audiência pública debate três Projetos de Leis Complementares

Coincidência ou não, mas os três Projetos de Lei Complementar (PLC) colocados para apreciação e discussão na audiência pública das Comissões de Legislação, Justiça e de Urbanismo, na noite de terça-feira, dia 5, recebeu parecer favorável de todas as partes interessadas de forma unânime. O PLC nº 19/2011, de autoria do vereador Manoel Francisco Bento, que atualiza as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, para a rua das Cegonhas, que faz a divisa entre os bairro Jardim Iririú e Iririú, para permitir a instalação de lojas de materiais de construção, de materiais de grande porte, postos de combustíveis, restaurantes, pizzarias, bares, enfim comércio e serviços de diversões públicas teve aprovação. De acordo com Bento, em parte da rua já existem vários estabelecimentos que prestam esses serviços, porém, em outra parte falta regulamentar através deste PL. Participaram os vereadores Juarez Pereira, Jucelio Girardi, Manoel Bento, Alodir Cristo, José Cardozo, Mauricio Peixer, Tânia Eberhardt, João Rinaldi e Lauro Kalfels.

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Comissão denomina nome de praça para líder comunitário

Por deliberação do vereador Lauro Kalfels, presidente da Comissão de Urbanismo, extraordinariamente reuniu, na noite de terça-feira, seus integrantes, os vereadores João Rinaldi, Jucelio Girardi (Joaquim Alves dos Santos, Patrício Destro e Zilneti Nunes, estavam em viagem), para deliberar apenas um Projeto de Lei, o de nº 145/2011, de autoria do vereador Juarez Pereira. Ele denomina de praça Marco Antonio Braga, localizada no entroncamento das ruas Santa Catarina com Valdomiro José Borges, no Km 4, bairro Santa Catarina. De acordo com o vereador proponente, Marco Antônio Braga foi um líder comunitário da Zona Sul de Joinville, com um grande engajamento nas causas sociais, fazia parte do Conselho Local de Saúde, Conselho Comunitário e militava fervorosamente na igreja católica do bairro Bohemerwald, onde seu pai, também líder religioso, atuava como diácono. Há dois anos o homenageado morreu, estando com pouco mais de 30 anos de idade. “Tínhamos uma convivência comunitária e de amizade e não podíamos deixar de lembrá-lo para ser reconhecido por sua dedicação às causas sociais, a sua luta e seu voluntariado em prol aos menos favorecidos”, enalteceu Juarez Pereira.{jcomments on}

Foto: Sabrina Seibel
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Moradores do bairro Aventureiro querem novo posto de saúde

Moradores do bairro Aventureiro procuraram a comissão de saúde da Câmara de Vereadores para cobrar do poder público a reforma do Posto Saúde da Família (PSF), na região do Aventureiro II, e a construção de um novo posto no Aventureiro III. Representantes do conselho local de saúde do bairro e servidores da secretaria de saúde debateram o tema com os vereadores.

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br