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CVJ faz audiência pública sobre outorga onerosa nesta terça

Por Felipe Faria.

Outorga Onerosa
Arte de Paula Haas

A Câmara — por meio das comissões de Legislação, de Urbanismo e de Finanças — faz nesta terça-feira (23), a partir das 19h30, no plenário, uma audiência pública para discutir com a população um projeto de lei complementar apresentado pela Prefeitura, que visa regulamentar a "outorga onerosa do direito de construir" e "outros instrumentos de promoção do desenvolvimento sustentável", previstos no Plano Diretor que está vigente em Joinville desde 2008.

A outorga onerosa do direito de construir, segundo o texto do Projeto de Lei Complementar nº 42/2018, "concede alterações nos índices urbanísticos de ocupação do solo, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário". Em outras palavras, o construtor que quiser exceder os limites estabelecidos na Lei de Ordenamento Territorial (LOT) deverá pagar ao município uma quantia em dinheiro como forma de compensação pelo "excesso".

Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Udo Döhler (MDB), o potencial construtivo de determinada obra poderá ser elevado em até 50% do coeficiente de aproveitamento máximo do lote (CAL) ou do gabarito máximo de altura previsto no setor pela LOT. O PLC 42/2018 estabelece, ainda, a possibilidade de parcelamento do pagamento da outorga onerosa. O valor por metro quadrado excedente, nos termos do projeto, é obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (CUB x ACA x FP) x FSI

Sendo:

  • CF - Contrapartida Financeira por m² de potencial adicional.
  • CUB - Custo Unitário Básico da Construção Civil (residencial médio), estabelecido mensalmente e utilizado em Santa Catarina, publicado pelo Sinduscon/Fpolis. ACA - Área Construída Adicional em m².
  • FSI - Fator de Sustentabilidade e Inovação (correspondente ao uso do setor onde está localizado o imóvel receptor).
  • FP - Fator de Planejamento (corresponde ao setor ou faixa onde está localizado o imóvel receptor).

Além da outorga onerosa, o PLC 42 também estabelece as regras de "outros instrumentos de promoção do desenvolvimento sustentável". São eles: Transferência do Direito de Construir (TDC), Direito de Preempção, Direito de Superfície, Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, Consórcio Imobiliário e Operações Urbanas Consorciadas.

A audiência pública é aberta a todos. Os interessados podem baixar o texto originalmente apresentado pela Prefeitura neste link, para discuti-lo com os vereadores nesta terça-feira. Aqueles que não puderem comparecer à audiência poderão assisti-la pela CVJ TV, canal 16 da NET Joinville. Haverá também transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da CVJ TV.

Após a audiência, o projeto começará a tramitar na Comissão de Legislação para verificação da admissibilidade e constitucionalidade. Depois, segue para Urbanismo e Finanças, para análise de mérito. Ainda não é possível afirmar quando o PLC 42 será deliberado pelo Plenário.


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