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Sepud propõe nova revisão para deixar LOT mais clara

Por Carlos Henrique Braga.

Audiência Pública
Foto de Nilson Bastian

A Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud) apresentou novas propostas de mudanças no texto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), a Lei Complementar 470/2017, na noite desta terça (9), em audiência pública na Câmara. Segundo a secretaria, sua intenção é deixar o texto da LOT mais claro e objetivo. Outras audiências sobre projetos de alteração na lei serão realizadas dias 16, 23 e 29 de outubro.

Segundo a Sepud, o atual texto é “truncado” e impõe dificuldades a munícipes e técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), responsável pela liberação de alvarás.

O Projeto de Lei Complementar 43/2018 sugere, em geral, mudanças pontuais, como a redefinição do número de vagas de bicicletas. Hoje é uma vaga para cada 25 m² de área construída, número que deve mudar para mínimo de duas vagas para edificações de 250 m² ou menos.

Também foram incluídos termos como “coroamento” – estrutura de ferro em topos de prédios -, e definições precisas de estudo de viabilidade, além de alterações em um zoneamento para facilitar alvarás.

Negociação de área

É sugerida a revogação de um parágrafo que normatiza a “doação de área” que ficar no caminho de novos traçados do Plano Viário. Segundo o Sepud, as áreas poderão ser “negociadas” com a Prefeitura, e não mais doadas ao município. Essa permissão deve vir em breve, em outro projeto de mudança na lei.

Cervejarias

A permissão para cervejarias de pequeno porte passa a ser prevista em diversos setores da cidade, disse a Sepud em resposta a questionamento do presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer (PR). O vereador disse que as mudanças continuarão sendo estudadas pela comissão.

Álvaro Cauduro, presidente do Conselho da Cidade, que deu aval para o projeto, chamou de “muito positiva a postura de avançar nesses melhoramentos”, já que a LOT “ficou muito fora da realidade e das necessidades” do joinvilense.

Novas audiências

No próximo dia 16, as comissões de Legislação e Urbanismo discutem a inclusão de instrumentos urbanísticos na LOT (PLC 41/2018), como o IPTU Progressivo. Ele estabelece as regras para a cobrança do imposto para imóveis baldios e subutilizados, a ocupação obrigatória desses imóveis e até a desapropriação mediante pagamento ao proprietário por títulos da dívida pública.

Já no dia 23 o debate será sobre o PLC 42/2018, da Prefeitura, que define as regras de outorga onerosa e a transferência do direito de construir, entre outros instrumentos urbanísticos de promoção ao desenvolvimento sustentável, como a criação de um fundo municipal voltado a revitalizar o espaço urbano, a constituir espaços de lazer e preservar o patrimônio cultural.

A outorga onerosa é a permissão, pelo Poder Público, a que o proprietário construa acima dos limites existentes na LOT, desde que pague uma espécie de indenização. O cálculo para essa indenização está na proposta e o valor pode ser amortizado se a construção estiver conforme critérios de sustentabilidade, por exemplo. Outro mecanismo é a transferência do direito de construir, que permite ao proprietário transferir parcela do potencial construtivo de um imóvel para outro.

Em 29 de outubro uma última audiência do mês vai ocorrer sobre uma lista de projetos dos vereadores que alteram a LOT. São eles:

  • os PLCs 19/2018 e 21/2018, ambos de Mauricinho Soares (MDB), que alteram o zoneamento em regiões próximas aos bairros Aventureiro e Vila Cubatão, respectivamente;
  • o PLC 23/2018, de James Schroeder (PDT), que busca adequar as previsões de vagas de estacionamento da LOT a normas de acessibilidade;
  • o PLC 31/2018, de Adilson Girardi (Solidariedade), que altera o anexo de usos do solo para permitir atividades de manutenção de equipamentos agrícolas na zona rural de Joinville;
  • e o PLC 36/2018, de Jaime Evaristo (PSC), que altera o zoneamento de área do Bucarein às margens do rio Cachoeira.

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