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Projetos que alteram a LOT são debatidos em audiência pública

Por Jeferson Luis dos Santos.

Nesta terça-feira (2) a Comissão de Legislação debateu, em audiência pública, as possíveis alterações na Lei de Ordenamento Territorial. A LOT foi aprovada na Câmara em dezembro do ano passado.

Partipação de moradores

Proprietários de imóveis na rua Marechal Deodoro, no bairro América, participaram da reunião para debater o PLC 37/2017, de autoria de 17 vereadores, que inclui o trecho da rua, entre as ruas Blumenau e Conselheiro Arp, na lista de faixas viárias.

Ivo Ritzmann defendeu a inclusão da rua Marechal Deodoro na lista de faixas viárias por "já se tratar de uma rua com comportamento comercial". Ritzmann destacou que 16 de 21 proprietários se posicionaram favoráveis à inclusão.

Conheça as dez alterações propostas que foram debatidos e seguem para análise das comissões de Legislação e Urbanismo antes de serem enviados para votação no Plenário.

Projeto de Lei Complementar 25/2017 – Amplia o potencial construtivo de faixas viárias que interceptem o Setor de Adensamento Controlado (SA-4, correspondente às regiões mais periféricas da cidade) de 1 para 1,5. Proposta do vereador Wilson Paraíba (PSB).

PLC 26/2017 – Amplia, também no Setor de Adensamento Controlado, o gabarito das faixas viárias que interceptem aquele setor, de 9m para 15m. Proposta do vereador Wilson Paraíba (PSB).

PLC 27/2017 – Inclui as ruas Miguel Alves Castanha, Maria Regina Klock Russi, Santa Luzia e Prado, além de trechos das ruas Martinho Van Biene, Dilma Virgilina Garcia e Haroldo Maul, todas no Aventureiro, na lista de faixas viárias da LOT. As ruas são as mesmas propostas em emenda do ex-vereador Manoel Bento ainda durante a tramitação da LOT na CVJ no ano passado. Proposta do vereador Wilson Paraíba (PSB).

PLC 28/2017 – Inclui as ruas Padre Kolb e Plácido Olimpio de Oliveira, ambas localizadas no bairro Bucarein, na lista de faixas viárias. As ruas são as mesmas propostas em emenda do vereador Maurício Peixer (PR) ainda durante a tramitação da LOT na CVJ no ano passado. A proposta é do vereador Wilson Paraíba (PSB).

PLC 29/2017 - Inclui as ruas Jacob Forbice, Vulpécula, Pixis e Delphinus, localizadas nos bairros Jardim Paraíso e Aventureiro na lista de faixas viárias. As ruas são as mesmas propostas em emenda do ex-vereador Manoel Bento ainda durante a tramitação da LOT na CVJ no ano passado. A proposta é do vereador Wilson Paraíba (PSB).

PLC 30/2017 - Inclui as ruas Vicente Celestino, Telêmaco Borba e Itambé, nos bairros Jardim Iririú e Comasa na lista de faixas viárias. As ruas são as mesmas propostas em emenda do ex-vereador Dorval Pretti ainda durante a tramitação da LOT na CVJ no ano passado. A proposição é do vereador Wilson Paraíba (PSB).

PLC 31/2017 – Transforma parte do Setor Especial de Interesse de Conservação de Várzeas (SE-5) em Setor de Adensamento Secundário (SA-3). A justificativa é que a região possui uma área urbana consolidada. A proposta é do vereador Wilson Paraíba (PSB).

PLC 32/2017 – Cria uma Área de Expansão Urbana nos arredores do bairro Vila Cubatão. Proposta do vereador Mauricinho Soares (PMDB).

PLC 37/2017 - Inclui trecho da rua Marechal Deodoro, no bairro América na lista de faixas viárias. A proposição é de vários vereadores.

PLC 40/2017 – Cria um Setor Especial de Interesse Educacional (SE-3) no terreno onde hoje funciona o campus do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) no Costa e Silva. A proposta é do vereador Wilson Paraíba (PSB).

PLC 41/2017 - Amplia, no Setor de Adensamento Controlado, o gabarito de 9m para 12m. Proposta do vereador Wilson Paraíba (PSB).

O que já há de alterações

O texto vai ter sua primeira alteração formal com o Projeto de Lei Complementar 22/2017, que ainda aguarda sanção, que alterou os anexos da LOT para permitir o uso penitenciário na região onde hoje está o Presídio Regional de Joinville. Sem a alteração, as obras para reforma da unidade não seriam permitidas porque o uso penitenciário só seria permitido como “uso tolerado”, isto é, só seriam permitidas no prédio autorizado para aquele uso até a sanção da lei. Novas edificações ou reformas dependeriam de adequação à lei para serem autorizadas.

MINIDICIONÁRIO

Potencial construtivo – aqui é o que estamos chamando de coeficiente de aproveitamento do lote, que corresponde ao número de vezes que a lei permite que um proprietário construa de metros quadrados em seu terreno.

Gabarito – altura limite para a construção de uma edificação, excetuando o coroamento (cobertura).

Faixa viária – eixos viários de maior circulação de trânsito e nos quais são mais permissivos os índices de construção e os usos.

Texto: Jornalismo CVJ, Jeferson Luis dos Santos com informações de Sidney Azevedo / Arte: Paula Haas

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