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Proposta que suspende contribuição patronal da Prefeitura é debatida na CVJ

Por Marina Bosio.

Reunião conjunta das comissões de Legislação, Finanças e Saúde e Previdência debateu, nesta segunda-feira (15), a proposta da Prefeitura de suspender até o final do ano o pagamento das cotas patronais ao Ipreville. O relator do projeto na Comissão de Legislação e presidente da comissão, vereador Richard Harrison (MDB), já deixou novo debate sobre o tema agendado para a próxima semana, quando pretende ter o parecer pronto.

O secretário de Fazenda do Município, Flávio Martins Alves, argumentou que a aprovação do projeto (PL 58/2020) é importante para que o município consiga pagar os servidores públicos municipais, levando em conta as consequências da pandemia na economia do município. O representante da pasta alegou que a pandemia está gerando uma “situação inédita da economia” que vai diminuir a arrecadação no município. De acordo com o secretário, a proposta do executivo municipal segue o previsto na Lei Complementar Federal 173/2020. Ainda segundo Flávio, o Ipreville tem solidez e essa suspensão de pagamentos não afetará a previdência dos servidores.

Para a presidente do Sinsej, Jane Becker, o projeto de lei é inconstitucional, já que deixaria somente para o trabalhador o ônus da previdência. Sobre o argumento da Sefaz de que o Ipreville é saudável financeiramente, a representante do sindicato citou outro projeto de lei proposto pelo Executivo, o PLC 3/2020, que pretende aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14%. “O governo Udo precisa decidir se o Ipreville é deficitário ou não. Quando está em pauta o projeto que aumenta a alíquota dos servidores, o executivo argumenta que o Ipreville é deficitário”, disse. Jane reclamou ainda que o PL 58 não explicita de que forma a dívida será posteriormente paga pela Prefeitura, se com juros ou não e em que prazo.  

O secretário Flávio afirmou que a regulamentação da Lei Federal 173/2020 será editada pelo governo federal e deve conter as normas para o pagamento posterior da contribuição patronal. Ele disse ainda que não julga que haja problema de inconstitucionalidade. “Estamos vivendo um estado de calamidade”, argumentou.

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