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Legislação aprova nova forma de cobrança da Cosip

Por Marina Bosio.

Câmara de Vereadores de Joinville
Foto de Mauro Arthur Schlieck

Foi aprovada na Comissão de Legislação nesta segunda-feira (2) a proposta da Prefeitura que cria novas faixas para a cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip). O Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 altera a legislação vigente, propondo 20 faixas de cobrança para usuários residenciais (atualmente são oito) e 30 para comerciais e industriais (pela lei atual são oito).

Na reunião desta tarde, os vereadores Rodrigo Fachini (MDB) e Maurício Peixer (PL) chegaram a pedir que a Comissão de Legislação realizasse audiência pública sobre o projeto, mas se contentaram com a promessa do presidente da Comissão de Finanças, Ninfo Konig (PSB), de fazer a audiência pública quando o PLC tramitar em Finanças. A proposta passará também pela Comissão de Urbanismo antes de ser votada em Plenário.

Veto

O veto total do prefeito ao Projeto de Lei nº 418/2017 foi mantido na Comissão de Legislação desta segunda-feira. O PL de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC, permitiria que veículos e equipamentos públicos fossem usados temporariamente em favor de particulares atingidos por fenômenos naturais, como enchentes. O veto passará, ainda, por votação em Plenário.

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