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Licença de vereador para assumir como deputado já tem relator em Legislação

Por Felipe Faria.

Comissão de Legislação
Maurício Peixer, ao centro, preside a Comissão de Legislação. Foto de Nilson Bastian

O vereador Maurício Peixer (PR) foi designado nesta segunda-feira (29), na Comissão de Legislação, relator da proposta que autoriza vereadores a assumirem mandato de deputado estadual em caráter temporário, sem perder o mandato de vereador. A proposta tramita em dois projetos diferentes: um de emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM nº 2/2018) e outro de resolução (PR nº 12/2018), para modificar também o Regimento Interno da Câmara. Peixer relata ambos.

Hoje, tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno permitem que qualquer vereador(a) se licencie para exercer a função de secretário(a) municipal ou estadual ou ministro(a) de estado. Para estas funções, não há perda de mandato.

Agora, a ideia dos parlamentares joinvilenses é "legalizar" a possibilidade de eles assumirem também uma vaga na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, desde que apenas na condição de deputado(a) suplente, que costuma ser temporária. Neste caso, o mandato em Joinville estaria assegurado, caso as propostas sejam aprovadas. Os 19 vereadores atuais, entre titulares e suplentes, as endossaram. Pelo texto apresentado em ambos os projetos, o(a) vereador(a) beneficiado(a) seria considerado(a) "automaticamente licenciado(a) da Câmara de Vereadores de Joinville". Este tipo de licença não permite acúmulo de subsídios. O parlamentar teria de optar por um ou outro.

A Consultoria Legislativa da Câmara poderá emitir um relatório técnico sobre a proposta, caso provocada. Já o vereador Maurício Peixer vai emitir um relatório político, que, para fins de tramitação dos dois projetos, se sobrepõe a um eventual parecer técnico.

O relatório traz um parecer, que pode ser pela aprovação, pela aprovação com emenda ou pela rejeição. Peixer tem até 30 dias úteis, a partir de agora, para formular o seu relatório.

Depois de deliberados na Comissão de Legislação, os projetos serão votados pelo Plenário. Ainda não é possível determinar a data desta votação.


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