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Secretarias por explicar veto a PL

Por Sidney Azevedo.

Comissão de Legislação
Vereadores de Legislação em reunião na Sala das Comissões. Foto de Nilson Bastian

A Comissão de Legislação vai analisar na próxima segunda-feira (20) o veto do prefeito Udo Döhler (MDB) ao projeto de lei que obriga a divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura de dados referentes a obras em galerias para águas de chuva. Representantes das secretarias de Infraestrutura (Seinfra) e de Comunicação (Secom) serão convidados a explicar os motivos que as levaram à recomendação do veto.

A proposta vetada é o Projeto de Lei 48/2018, do vereador Rodrigo Coelho (PSB), que prevê a divulgação de relatórios mensais sobre construção, reparos e manutenção de galerias coletoras de águas pluviais, especificando localização das intervenções, recursos empregados, previsão de novas intervenções e volume de água suportado, entre outras informações. Essas exigências passariam a estar previstas, uma vez que o projeto vire lei, na Lei Municipal 6.504/2009, que criou o Portal da Transparência do Município.

São dois os principais argumentos apontados no veto. Um deles é o que o prefeito chama de “impraticabilidade operacional”. Exemplo disso seria a dificuldade de ter informações sobre novas ações em galerias uma vez que, segundo o texto do veto, intervenções se dão “conforme os eventos e danos surgirem, não sendo possível a previsão de quais danos ocorrerão”.

O segundo argumento é sobre a dificuldade de apontar os gastos em cada obra. O prefeito diz, no texto do veto, que essa informação não é possível de ser medida, já que esses custos estariam incluídos em gastos com pessoal, equipamentos e materiais.

O relator do veto é o líder do governo na Câmara, vereador Claudio Aragão (MDB). O veto pode ser mantido ou rejeitado pelos vereadores em Plenário, após a apreciação de parecer pela Comissão de Legislação. O prazo limite para apreciação do veto é o dia 28.

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